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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 13:40
Empresa consegue reduzir honorários de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil
pagos pela Jayme Wainberg S.A Indústria e Comércio de Enxovais em 0,02% do valor da causa.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 15:30
Proprietário de veículo envolvido em acidente também é responsável
valores deverão ser pagos pelo motorista e o proprietário do carro, que responde solidariamente.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 10:41
Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura
pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:07
Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS
Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 16:58
Telemar não terá que ressarcir usuário
que o programa foi ao ar e que lhe era devida a restituição desses valores pagos.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2005 - 18:37
Usuário de celular poderá receber em dinheiro crédito de pré-pago não usado
Os usuários de celulares pré-pagos terão direito a receber de volta, em dinheiro, o valor dos
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2004 - 09:04
TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado
Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2025 - 10:42
Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
O STJ decidiu que valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 14:08
Consumidor também pode fazer portabilidade de financiamento imobiliário
feito em 2016, é possível economizar quase R$ 75 mil que seriam pagos em juros
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 10:43
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2020 - 17:07
Faculdade terá que indenizar aluna por atraso na conclusão de curso
de restituição em dobro pelos valores pagos a maior nas mensalidades.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Abril de 2020 - 12:05
Empresa é condenada por oferecer plano de saúde inexistente à idosa
A empresa deverá ressarcir à autora a quantia de R$ 11.220,00, pagos pela aquisição do plano de
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2019 - 12:26
Concessionária de energia terá que indenizar seguradora por danos a eletrodomésticos de segurado
A seguradora ajuizou ação para reaver os valores pagos a três segurados que teriam tido
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 16:56
Lei que regulamenta pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos é sancionada
De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União
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Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Julho de 2016 - 11:06
CNJ - Resolução 232, de 13 de julho de 2016
Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 09:45
De acordo com o STJ é legal a contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 18:30
STJ decide que cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 17:45
AGU evita equiparação indevida de auxílio-alimentação entre servidores públicos de Poderes distintos
indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 18:10
Justiça expede mandado contra políticos
DVD denuncia esquema de "mensalão" no município de Caratinga, eram pagos de R$ 15 mil a R$ 20 mil a
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 14:46
Segunda Turma determina cálculo de descontos fiscais mês a mês
Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem
